De acordo com texto encaminhado à Câmara
Legislativa, podem ser abatidos passivos tributários ou não que tenham sido
inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015
O
governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nessa quarta-feira (29) à
Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) para permitir que
dívidas com o governo sejam compensadas com precatórios vencidos do
Distrito Federal, autarquias e fundações.
Segundo o
texto, que tramita como PLC nº 131, de 2017, os precatórios (ordens
judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de
impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou
empresa que busca a compensação.
Os passivos
a serem abatidos podem ser tributários ou não-tributários — como
multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e
devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.
O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica,
então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação
A data
corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os
precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios
pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de
dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial.
A
norma permite ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a
receber com débitos, desde que elas estejam inscritas na dívida ativa até 25 de
março de 2015.
O
pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve
aguardar a vez na fila para solicitar a compensação, como explica
o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de
Sentenças, da Procuradoria-Geral do DF, Adamir de Amorim Fiel.
“A forma
de tramitação dos pedidos ainda será regulamentada pela Secretaria de Fazenda e
a Procuradoria-Geral do DF”, acrescenta.
Mensalmente,
o governo de Brasília destina cerca de R$ 24 milhões, depositados em conta
especial, para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% do orçamento.
Segundo o
Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de
precatórios.
“O novo
sistema de compensação é mais um mecanismo para o governo regularizar esses
débitos”, destaca o procurador-chefe.
Agência Brasília