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sábado, 24 de fevereiro de 2018

LAVA-JATO » Nova derrota de Gim na Justiça

Gim Argello está preso em Pinhais, no Paraná, desde outubro de 2016 - Ex-senador pede redução de pena, mas tem a solicitação negada por não ter comprovado pontuação mínima nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além disso, ele tem graduação em direito, o que, para o MP, impede a concessão do benefício

Condenado a 11 anos e 8 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e formado em direito, o ex-senador Gim Argello teve um pedido de redução de pena negado pela Justiça por não ter alcançado nota suficiente no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A defesa solicitou o abatimento de 40 dias argumentando que o político teria atingido a nota mínima de 450 pontos nas diversas áreas de conhecimento — média necessária para conseguir o certificado de conclusão do ensino médio. No entanto, Gim não conseguiu comprovar que a pontuação teria sido realizada nas provas de linguagem, códigos e suas tecnologias e redação. Ele está preso em Curitiba desde abril de 2016 por vender facilidades na CPI da Petrobras a empresas investigadas na Operação Lava-Jato.

Na decisão de 16 de janeiro, o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior considerou que os documentos apresentados pela defesa não comprovam a aprovação, mas apenas a presença de Gim no dia da prova. “Em relação ao pedido de remição por suposta aprovação no Enem, observo que, na declaração apresentada, não consta aprovação em língua portuguesa, LEM (línguas estrangeiras modernas), artes, educação física e redação”, destacou.

Os advogados entraram com um recurso alegando que os “documentos colacionados bem realçam a aprovação do apenado no Enem/2016 em, pelo menos, quatro áreas de conhecimento, inclusive, no grupo de linguagem, códigos e suas tecnologias, com média de 555.8, embora na redação tenha alcançado a nota de 460 pontos” — a nota mínima da redação é 500 pontos.

A promotora de Justiça Dorenides Guerra Pires sustentou que, mesmo que tivesse sido aprovado, o benefício não seria devido, uma vez que Gim é graduado em direito. “A remição por estudo tem por fim a ressocialização do apenado quando este adquire conhecimento que não possuía antes de entrar no sistema penitenciário, afinal, o Enem não acrescenta em nada no conhecimento e educação de um indivíduo que concluiu o ensino médio regularmente”, detalhou. O juiz acolheu a manifestação do Ministério Público do Paraná e manteve o indeferimento. O Correio não conseguiu contato com os advogados responsáveis pela defesa do ex-senador.

Multa
Gim está preso desde outubro de 2016, durante a Operação Vitória de Pirro, no âmbito da Lava-Jato. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ele recebia dinheiro de dirigentes de empreiteiras para não convocá-los a depor em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas no Congresso Nacional para apurar crimes ocorridos na Petrobras.

Em outubro de 2016, o juiz Sérgio Moro condenou Gim Argello a 19 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à Justiça. No entanto, em novembro de 2017, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região anulou a condenação por obstrução e reduziu a pena do ex-senador para 11 anos e 8 meses. Por ter cumprido um sexto da pena, Gim poderia passar para o regime semiaberto, mas, como não quitou a multa de R$ 1,495 milhão determinada pela Justiça, ele segue preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.

O que diz a lei
A remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença, está prevista na Lei nº 7.210/84 de Execução Penal (LEP) e pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura. De acordo com a norma, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode diminuir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. A Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita o benefício aos presos que estudam sozinhos e, mesmo assim, conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio, com a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), respectivamente.



(*) Bruno Lima – Foto: Heuler Andrey – Correio Braziliense  

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