Excesso
de advertências
A distrital Júlia Lucy (Novo) já propôs a
revogação de mais de 20 leis, a maioria considerada inútil ou prejudicial ao
setor de bares e restaurantes. A parlamentar quer eliminar leis que obrigam a
exibição de uma série de avisos aos consumidores nos estabelecimentos
comerciais. Outra legislação que a deputada quer tirar de vigência estabelece
multa pela venda de roupas íntimas sem uma etiqueta com orientações sobre
prevenção de câncer de mama ou de próstata. Outra lei na fila da degola obriga
restaurantes a colocarem placas com a quantidade de caloria por porção de
alimento.
Distritais querem revogar leis inúteis
Além de propor novos regramentos legais para o
Distrito Federal, deputados distritais também estão focados em eliminar leis
inúteis ou que atrapalham o desenvolvimento de atividades em Brasília. O
deputado Eduardo Pedrosa (PTC) apresentou projeto para revogar 23 leis que
estão em vigor mas que, atualmente, não fazem o menor sentido. Entre elas, uma
legislação que obriga o ensino do esperanto nas escolas, um texto que exige a
instalação de urnas de reclamação nos ônibus e as leis que incluem a Festa dos
Estados e a Micarecandanga no calendário oficial de eventos do DF. O distrital
quer revogar ainda a lei que obriga a instalação de faixas de pedestres no
Eixão e um texto que regulamenta a higienização de orelhões. Está vigente no DF
e deve ser eliminada em breve uma legislação que proíbe o empresário Sérgio
Naya de atuar em Brasília — o empreiteiro morreu em 2009.
Pendências para transferência definitiva da Junta
Comercial
Ainda não há previsão de quando será votado na
Câmara Legislativa o projeto do governo que cria 89 cargos comissionados para a
Junta Comercial do DF. Os comissionados custarão, por ano, cerca de R$ 6,1
milhões. Mas o governo alega que a receita prevista na Junta Comercial supera
com folga as despesas. A estimativa é que a estrutura arrecade anualmente R$
24,9 milhões e gaste R$ 17,6 milhões. As dificuldades de negociação do governo
com a base aliada têm atrasado a votação de propostas do Executivo na CLDF. No
Congresso Nacional, foi instalada esta semana a comissão mista que vai discutir
a medida provisória que transfere da União para o DF a gestão da Junta
Comercial. O presidente será o deputado Júlio César (PRB/DF) e o relator será o
senador Izalci Lucas (PSDB/DF).
Agefis deve arrecadar quase R$ 18 milhões em taxas
O governo negocia a votação do projeto que
transforma a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente uma autarquia,
em uma secretaria, que passará a se chamar DF Legal. A estimativa de receita da
Agefis com taxa de fiscalização de estabelecimentos para este ano é de R$ 10
milhões e, para 2020, esse valor chega a R$ 10,4 milhões. Já a taxa de
fiscalização de obras deve render à agência R$ 7,8 milhões até dezembro, além
de R$ 8,1 milhões no ano que vem. Com a adoção de uma nova metodologia, a
Agefis estima aumentar a arrecadação. E, com a mudança de nome, o governo
espera reduzir a antipatia do órgão que ficou estigmatizado na gestão passada
pela derrubada de edificações em áreas invadidas.
Impasse na paridade da PCDF
O governador Ibaneis Rocha não pretende pressionar
o governo federal para enviar ao Congresso o projeto de lei que garante o
aumento salarial da Polícia Civil. Em 26 de fevereiro, o governador entregou ao
ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta que garante 37% de reajuste à
corporação, divididos em seis parcelas até 2021. Em meio às negociações para
aprovar a reforma da Previdência e enfrentando dificuldades na articulação com
o Congresso, o governo Bolsonaro não quer se envolver em polêmicas. A proximidade
do presidente com a área de segurança acendeu a esperança nos policiais de que
ele poderia atender o pleito da corporação, mas a demora mostra que a missão
será difícil. Ibaneis quer focar agora nas negociações para derrubar a decisão
do TCU que retirou dinheiro do Fundo Constitucional do DF relacionado ao
imposto de renda dos servidores das forças de segurança.
DF pode ganhar Delegacia de Proteção Animal
O Distrito Federal pode ganhar uma Delegacia de
Proteção Animal. A Câmara Legislativa vai discutir um projeto de lei que cria a
unidade especializada para investigar casos de violência contra animais, como
abandono, espancamento, mutilações, envenenamento, acorrentamento e transporte
indevido. A iniciativa é do deputado Agaciel Maia (PR). Hoje, esses casos ficam
sob a responsabilidade da Delegacia de Meio Ambiente (Dema), que no ano passado
recebeu 138 denúncias de maus tratos contra animais.
Helena
Mader – Coluna “Eixo Capital” – Fotos: Ana Carneiro/CB/D.A.Press – Wallace
Martins/CB/D.A.Press – André Brant/CB/D.A.Press - Correio Braziliense