Painel volta a desfigurar área tombada de Brasília e provoca
reação do MP - Equipamento instalado em edifício da área central de
Brasília é religado e provoca reação e críticas do Ministério Público, do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF e da Urbanistas por Brasília. Nova
Agefis tem 10 dias para dar uma resposta
Dez meses
depois da operação para a retirada de um painel de publicidade ilegal na área
central de Brasília, o equipamento voltou a funcionar esta semana. Entidades de
defesa do patrimônio reagiram ao religamento do aparelho, que contraria o Plano
Diretor de Publicidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) enviou ontem um ofício ao governo pedindo esclarecimentos sobre o caso.
Removido em junho do ano passado pela
recém-extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), o
equipamento de 253 metros quadrados pertence à empresa Metrópoles Mídia e
Comunicação, do senador cassado Luiz Estevão. Ele deixou a cadeia nesta semana,
depois de obter autorização para cumprir a pena em regime semiaberto. O painel
eletrônico foi instalado na empena de um prédio na Quadra 2 do Setor Bancário
Sul — a legislação urbanística da capital federal veda qualquer tipo de
propaganda nessa região.
A Agefis apreendeu o equipamento no ano passado,
com o aval da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do DF, ainda na
gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg. A agência argumentou, à época, que
a empresa descumpriu o Plano Diretor de Publicidade da área tombada — a autorização
concedida pelo Poder Público previa apenas a identificação dos
estabelecimentos, órgãos ou entidades instalados no prédio, como determina a
lei.
A empresa Metrópoles recorreu à Justiça e, em
fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos
Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do portal de notícias. A
Justiça determinou à Agefis a devolução dos materiais. “O desligamento da
aparelhagem seria alternativa suficiente para cessar a veiculação do conteúdo
jornalístico”, argumentou o relator da matéria, o desembargador Silva Lemos.
Na decisão, entretanto, a Justiça indeferiu o
religamento do engenho publicitário. “Não há amparo legal para analisar o
conteúdo a ser disposto no painel no presente recurso sob pena de supressão de
jurisdição da instância a quo”, frisou Silva Lemos. Ou seja, houve o
entendimento de que cabe à Vara do Meio Ambiente decidir sobre a questão.
O tema, entretanto, ainda não foi apreciado nessa instância. O titular da vara,
juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, marcou uma audiência no processo para
6 de junho. Em decisão anterior, o magistrado sinalizou a ilegalidade do
aparelho luminoso ao afirmar que o equipamento é “causador de severo impacto no
cenário urbano e de grave poluição visual”.
Reação: Devido aos indícios de irregularidade, a titular da 4ª Promotoria
de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), Marilda Fontinele, enviou
ontem ofício ao diretor-geral do DF Legal — nova denominação da Agefis —,
Georgeano Trigueiro, no qual determina a realização de vistoria no edifício
para verificar se o painel atende às determinações do Plano Diretor de
Publicidade da área tombada. O prazo para a resposta é de 10 dias.
Entidades reagiram ao religamento da plataforma.
Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), Daniel
Mangabeira, o uso irregular das fachadas e laterais dos prédios precisa ser
coibido. “Brasília foi concebida com preceitos que devem ser respeitados.
Imagine se os donos de todas as edificações começarem a veicular publicidade
irregular? A cidade seria um grande espaço de negociação mercantil de
propaganda”, argumentou.
Integrante da entidade Urbanistas por Brasília,
Romina Capparelli alegou que a iniciativa da empresa abre brechas para a
desordem. “Se cada um faz o que dá na cabeça, perdemos as características de
ordem e planejamento, o padrão de edificações, o esclarecimento sobre o que é
direito de todos veicular”, pontuou. Contatado pelo Correio, o advogado da
empresa Metrópoles, Marcelo Bessa, disse não ter “nada a comentar sobre o
assunto”.
Veiculação: A assessoria de
Comunicação do DF Legal, que substituiu a extinta Agefis, informou que não
houve reconsideração por parte do órgão quanto à decisão de junho do ano
passado, que determinou a remoção do painel. O DF Legal informou que enviou
ofício à Administração Regional de Brasília pedindo informações sobre o caso e que
ainda não fez qualquer notificação à empresa Metrópoles. A administradora de
Brasília, Ilka Teodoro, foi procurada ontem para falar sobre o painel, mas não
retornou as ligações. A Secretaria de Comunicação do GDF informou que, se o
funcionamento do painel não estiver amparado por decisão judicial, os fiscais
tomarão providências para garantir o cumprimento da lei.
Nos setores de Diversão Sul e Norte, as regras para veiculação de
propaganda são diferentes. Segundo o artigo 14 do Plano Diretor de Publicidade,
é autorizada propaganda na fachada leste, voltada para os setores culturais
Norte e Sul, mas são vedados os meios de propaganda nas fachadas voltadas para
o Eixo Monumental. No Conic, por exemplo, está em funcionamento um grande
painel luminoso de publicidade, que funciona legalmente com base nesse artigo
que libera propaganda nos setores de diversão.
DF Legal: O religamento do painel no edifício de Luiz Estevão ocorreu na
mesma semana em que a Câmara Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria
do Executivo local que transforma a Agefis na Secretaria de Proteção da Ordem
Urbanística, o DF Legal. Segundo servidores, com a alteração, o órgão perde
autonomia administrativa e financeira e torna-se mais suscetível à influência
política.
O que diz a
lei: A Lei nº 3.035/2002, conhecida como Plano Diretor de Publicidade
da área tombada, estabelece que, nos lotes edificados das Entrequadras Norte e
Sul, bem como dos Setores de Administração Federal Norte e Sul, de
Administração Municipal, de Autarquias Norte e Sul, Bancário Norte e Sul,
Comercial Norte e Sul, Hoteleiro Norte e Sul, serão admitidas apenas as instalações
de meios de propaganda para identificação do edifício, dos órgãos, das
entidades ou dos estabelecimentos em funcionamento no edifício, com ou sem
patrocinador.
Operação, retirada e multa : Em
junho de 2018, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) realizou
uma operação para remover seis painéis instalados de forma irregular em empenas
e fachadas de prédios dos setores Bancário e Comercial (foto). À época, o órgão
autuou, com notificação e multa, seis engenhos publicitários pelo descumprimento
do Plano Diretor de Publicidade da área tombada. Entre os equipamentos
apreendidos estavam as placas do painel do jornal on-line Metrópoles, do
senador cassado Luiz Estevão. A empresa foi multada em R$ 9.784 por veicular
publicidade de matérias jornalísticas e propagandas comerciais em um espaço que
deveria conter apenas a identificação do edifício e dos estabelecimentos
instalados no local. As outras estruturas eram do Instituto Brasileiro de
Mercado de Capitais (Ibmec); da operadora de telefonia Claro; da Casa Forte
Construções e Incorporações; da Embratel; e de uma empresa responsável pela
instalação de publicidade do governo federal.
Helena Mader – Ana Viriato – Fotos: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press) -
Luis Nova/Esp. CB/D.A Press – Correio Braziliense
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