“Só não vou aumentar a
tributação”, diz Ibaneis após acórdão do TCU. Governador pretende
ingressar ainda nesta terça-feira (30/04/2019) contra sentença que cobra R$ 10
bilhões do Distrito Federal
Após
o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar, na segunda-feira
(29/04/2019), acórdão da decisão que obriga o Distrito Federal a devolver
o Imposto de Renda incidente sobre salários pagos pelo Fundo Constitucional, o
governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que pretende ingressar nesta terça-feira
com recurso contra a sentença. “Espero que a gente consiga reverter essa
decisão, que significa uma injustiça com os cofres públicos do DF”, afirmou.
Em
dois eventos realizados nesta manhã – lançamento do Emprega DF e
do Cartão Material Escolar – Ibaneis tocou no assunto e
disse estar preparado para o caso de derrota da ação no Supremo Tribunal
Federal (STF). “Sou advogado de formação. Vou à Justiça e espero
contar com a compreensão do STF. Caso contrário, quero deixar bem claro
que sou um administrador público e vou trabalhar dentro das minhas
possibilidades, reduzindo despesas. Só não vou aumentar a tributação. Vou
buscar outras fontes de recurso.”
O
emedebista tentará alterar o veredito que obriga o Executivo local a
devolver R$ 10 bilhões à União. O TCU decidiu, em 27 de
março, que é do governo federal o direito de ficar com o Imposto
de Renda dos soldos e benefícios pagos a categorias profissionais bancados
pelo fundo – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de
Bombeiros. Pela sentença, o DF não poderá mais receber a
verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões.
Com a
publicação do acórdão nesta segunda, o Palácio do Buriti pode recorrer da determinação na
própria Corte ou no Supremo. A publicação do
documento referenda a sentença proferida pelos ministros no fim de
março. Ainda segundo o TCU, o Ministério da Economia e o GDF devem firmar
acordo para definir como se dará o ressarcimento.
Prazo legal
Nos
corredores do Palácio do Buriti, o comentário é que a publicação não
respeitou o prazo legal previsto para recursos porque o governo local
já havia noticiado a intenção de apelar ao STF. Ibaneis sustenta que
a medida parte de pressuposto errado, contrariando, inclusive, decisão anterior
do próprio TCU.
O órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União derrubou a medida cautelar de
2009 que permitia a arrecadação do Imposto de Renda dos servidores pagos
com recursos do FCDF. Na época, a Corte de Contas determinou, ainda,
que a verba seja remanejada para investimentos e serviços
públicos em municípios e outros entes federados que estejam em pior
situação.
O GDF diz ter
finalizado a ação que será protocolada no STF para anular os efeitos da decisão
do TCU, que agrava os problemas financeiros vividos pelo DF. Pelas contas
do GDF, hoje, Brasília tem um rombo total de R$ 12 bilhões.
Por Nathália Cardim – Foto: JP Rodrigues - Metrópoles
Tags
GDF