Luiz Vicente
Ghesti, Engenheiro agrônomo, assessor técnico do PAD/DF,
fundador e primeiro presidente da Coopa/DF, ex-presidente do Sindicato Rural do
DF e produtor rural no Núcleo Rural do Rio Preto
“O produtor do DF está cansado de ser
diferente dos demais produtores brasileiros e merece igualdade e
competitividade”
Sancionada em 2017
pelo então presidente Michel Temer, a lei que facilita a regularização
fundiária em todo o país trouxe avanços para o agronegócio no Distrito Federal?
A Lei nº
13.465/2017 infelizmente não pegou, pois o governo local não a recepcionou para
as áreas rurais públicas do GDF e da Terracap.
Por que é
importante para o produtor ter o título de propriedade das terras?
Primeiro, porque a
Constituição Federal preconiza que as atividades econômicas devem ser baseadas
na livre iniciativa e no direito de propriedade privada e limita a manutenção e
uso de terras pelo poder público. Sem o título de propriedade, o produtor não
tem segurança jurídica, não tem estímulo para investir e não tem acesso ao crédito,
instrumento fundamental para a preservação e desenvolvimento de suas
atividades.
O incremento da
produção rural pode ser um caminho para a geração de empregos na capital?
Muito mais do que
isso. O campo no DF, além de conter a expansão urbana, pode e deve produzir
mais alimentos e empregos e isso não vem acontecendo pela falta de escritura
das propriedades. Os empreendimentos são escassos e decrescentes. O êxodo rural
se acentua. Novos investimentos são direcionados para outras regiões e vultosos
recursos de programas especiais de desenvolvimento regional, como o FCO, PRONAF
e outros, são negados aos produtores locais e deslocados para outros estados
por falta de escritura das terras, que representa a principal garantia para
esses financiamentos de crédito rural.
A lei sofre
críticas de especialistas e ambientalistas por ter sido enviada ao Congresso
como Medida Provisória sem um amplo debate público. Alguma coisa ficou de fora?
A MP 759 foi
convertida na Lei nº 13.564 após ser amplamente debatida na Câmara e no Senado
e sancionada pelo Presidente da República. Críticas de ambientalistas não
procedem, pois se referem à regularização de áreas ocupadas e consolidadas.
Trata-se, no entanto, de uma lei autorizativa com maior enfoque nas áreas
urbanas. O que teria ficado de fora é a posição do GDF, que não se dispôs a
aplicar essa lei para as áreas de seu domínio e da Terracap. Decidiu manter seu
próprio modelo de regularização, da Terracap, uma singular imobiliária pública,
cuja existência e finalidades começam a ser questionadas, e que contraria a
política do atual governo, que pretende destravar a economia e tirar o
“cangote” que pesa sobre o setor produtivo.
Há interesse
político em facilitar a regularização de terras rurais?
Houve muitas
promessas, de todos os governos, mas que não se concretizaram. Todos os
governos, em diversos períodos, implementaram programas de colonização e
assentamentos rurais, mas que ficaram incompletos, sem os títulos das glebas.
Os produtores do DF passaram a deter a terra, mas permanecem sem títulos. A
despeito das limitações, os produtores apresentam uma agricultura de
excelência, com primazia de produtividade de diversas culturas, mas que vem se
exaurindo e tendo sua sustentabilidade econômica comprometida pela ausência de
estímulos e de novos investimentos por falta de escritura de suas propriedades.
O produtor do DF está cansado de ser diferente dos demais produtores
brasileiros e merece igualdade e competitividade.
Ana Maria Campos – Coluna “Eixo Capital” – Correio
Braziliense
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