"Pedimos ao governo que alterasse apenas o prazo de adequação e o
valor dos contratos. São ajustes importantes, e não uma tentativa de postergar
a adoção das normas" Pedro Henrique Verano, primeiro vice-presidente da
Federação das Indústrias do DF (Fibra)
Pressa para mudança na lei anticorrupção. GDF confia na Câmara Legislativa para alterar detalhes do projeto
que obriga empresas contratadas pelo poder público a criarem programas de
integridade. Novo texto tem apoio do setor produtivo e precisa ser votado até
1º de junho
Uma lei anticorrupção aprovada no ano passado pela Câmara Legislativa
colocou o Distrito Federal na vanguarda do combate a desvios de recursos
públicos. A capital federal foi a segunda unidade da Federação a obrigar
empresas contratadas pelo governo a criar programas de integridade, com normas
de compliance. A previsão é de que as regras entrem em vigor a partir de 1º de
junho. Mas detalhes da legislação, como os valores estabelecidos como base,
geraram reclamações do setor produtivo. Os empresários alegam que as exigências
podem quebrar companhias, sobretudo as de pequeno porte. O governador Ibaneis
Rocha enviou à Câmara um novo texto, com alterações na lei. Se a proposta não
for aprovada até sexta-feira, centenas de empresas ficarão sujeitas a multas.
A Lei nº 6.112/2018, de autoria do ex-deputado distrital Chico Leite,
obriga firmas com contratos acima de R$ 80 mil com o GDF a desenvolver
programas internos de combate à corrupção. O valor é para compras e serviços e,
no caso de obras, a exigência vale para contratos acima de R$ 650 mil.
Entidades do setor produtivo, como as federações do Comércio e das Indústrias
do Distrito Federal, cobraram mudanças no texto. A adoção de programas de
compliance requer investimentos, além da contratação de consultorias ou de
pessoal especializado, o que, segundo representantes do empresariado, pode
inviabilizar negócios menores.
A menos de 10 dias da entrada em vigor da norma, o governador protocolou
o projeto na Câmara Legislativa e espera contar com o lobby do setor produtivo
para aprovar o texto antes de 1º de junho. O novo projeto do GDF muda os
limites estabelecidos no texto anterior. A ideia é de que só empresas com
contratos acima de R$ 5 milhões sejam obrigadas a desenvolver programas de
compliance.
Segundo dados do governo, 114 dos 1.835 contratos iniciados em 2018
apresentaram valor global superior a R$ 5 milhões, o que corresponde a 6,2% do
total. Em termos de volume, entretanto, eles representam 77,7% de todos os
acordos fechados no ano passado. “Se não for alterada, essa lei causará muita
confusão, além de prejuízos, sobretudo às micro e pequenas empresas. Uma coisa
é exigir programa de integridade de empresas de porte maior, outra coisa é
estabelecer a exigência para pequenos negócios”, ressalta o controlador-geral
do Distrito Federal, Aldemário Castro.
O projeto de lei também muda a data de vigência: em vez de começar a
valer em 1º de junho, a norma só passaria a ser adotada em 1º de janeiro de
2020. Outra mudança é que, em vez de atingir contratos em andamento, a regra
passaria a valer apenas para acertos firmados após o próximo ano.
Exigência
O primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra),
Pedro Henrique Verano, diz que o setor produtivo defende a implementação de
programas de integridade. “Pedimos ao governo que alterasse apenas o prazo de
adequação e o valor dos contratos. São ajustes importantes, e não uma tentativa
de postergar a adoção das normas”, explicou. “A lei está inexequível nos moldes
atuais. Com o patamar de R$ 80 mil, a regra abarca praticamente todos os
contratos, até os de pequenos serviços e reparos. Fizemos a sugestão de
aumentar o valor, mas isso não vai impedir que pequenas empresas também tenham
normas de compliance”, acrescenta.
Segundo Pedro Henrique, grandes empresas de setores como a construção
civil cobram a adoção dessas práticas na hora de fazer subcontratações. Diante
da necessidade imposta pela legislação, a Fibra, em parceria com o Sebrae, vai
oferecer consultoria a preço subsidiado para capacitar e formar equipes de
integridade de empresas.
O primeiro estado a adotar a exigência de programas de compliance para
empresas que contratam com o governo foi o Rio de Janeiro. Lá, a
obrigatoriedade vale para contratos acima de 650 mil e R$ 1,5 milhão,
respectivamente, para compras e para obras. No Rio Grande do Sul, terceira
unidade da Federação a usar desse expediente, os valores estabelecidos foram de
R$ 176 mil e R$ 330 mil. O governo federal não tem uma legislação a respeito do
tema, mas tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que criam regras
semelhantes.
Variáveis
Ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage
estava à frente do órgão à época da aprovação da lei anticorrupção e dos
debates sobre programas de integridade. Especialista no tema e consultor na
área, Hage explica as variáveis que devem ser analisadas para estabelecer
exigências das empresas que fazem negócios com o poder público. “É preciso
observar o valor do contrato, o porte da empresa, a duração do contrato, além
de fazer a distinção entre obras, compras e prestação de serviço. Deve ser
exigida uma efetiva avaliação individual de cada empresa para verificar se ela,
de fato, implantou um programa de compliance ou se o projeto ficou apenas no
papel”, explica o ex-ministro.
Hage aponta um aspecto falho na norma aprovada no ano passado. O texto
prevê que cabe aos fiscais e gestores dos contratos verificar a real adoção dos
programas de integridade. “Defendo que essa avaliação não seja feita nem pelo
fiscal nem pelo gestor do contrato, mas por um órgão central de controle e
integridade. Senão, isso pode resultar em uma absoluta falta de isonomia no
tratamento das empresas”, alerta o especialista. O novo projeto de lei
estabelece que o responsável pela fiscalização será definido em uma
regulamentação futura.
O secretário de Assuntos Parlamentares do DF, Bispo Renato Andrade,
adianta que o governo vai mobilizar os distritais para votar o tema na próxima
semana. “É um projeto que precisa ser apreciado até o dia 1º. Senão, haverá
problemas e complicações para as empresas do Distrito Federal. O governo e a
Câmara Legislativa não querem que isso aconteça”, argumenta.
Punição diária
A lei prevê que empresas que não desenvolverem programas de integridade
ficam sujeitas a multa diária de 0,1% do valor do contrato firmado com o
governo. O percentual é aplicado sobre o valor atualizado do contrato, limitado
a 10% do preço global. R$ 80 mil - Valor do
contrato que a atual legislação prevê para a empresa desenvolver programa de
combate à corrupção
Helena Mader – Foto: Helio Montferre/Sistema Fibra - Correio Braziliense
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