Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União
(TCU)
Como
os ministros do TCU receberam as críticas do governador Ibaneis Rocha à decisão
de suspender o pagamento de pensões e aposentadorias das áreas de saúde e
educação com recursos do Fundo Constitucional?
É evidente que o governador Ibaneis Rocha tem seus
motivos de ordem administrativa e fiscal para não ter gostado das decisões do
TCU, mas isso, em hipótese alguma, justifica o arroubo de grosseria e
deselegância que ele teve com um tribunal que sempre o tratou com respeito e
urbanidade. Por isso, apoiei a iniciativa do Presidente José Múcio Monteiro de
se pronunciar sobre o assunto em tom sóbrio, porém assertivo. Em tempos de
emoções exacerbadas, não podemos responder à destemperança com histeria
equivalente.
Como foi sua posição neste julgamento?
Especificamente sobre a decisão do TCU de que o
dinheiro do Fundo Constitucional serve para pagar apenas serviços de segurança,
saúde e educação, e não aposentadorias de servidores inativos, penso que talvez
o governador não tenha tido tempo de ler o acórdão. Não fui o relator nem o
autor do voto divergente que conduziu a essa conclusão, porém me alinhei à tese
vencedora, especialmente porque enxerguei nela uma decisão salomônica que
corrige a ilegalidade flagrante, sem que houvesse impacto relevante imediato
nas finanças do DF.
O que significa a decisão?
Observe que o acórdão do TCU diz expressamente que
os atuais aposentados do GDF continuarão a ser remunerados da mesma forma que
são hoje. O que muda é apenas que os novos aposentados terão que ser pagos com
recursos do orçamento do GDF, e não mais do Fundo Constitucional. Optamos por
criar esse regime de transição exatamente para reduzir o impacto nas finanças
do DF. Eu cheguei a dizer, durante o julgamento, que, se tivéssemos tido esse
cuidado no julgamento de meses atrás sobre a destinação do imposto de renda
retido na fonte dos servidores do GDF, possivelmente o Supremo nem teria
concedido cautelar para suspender nosso acórdão.
Por que o TCU tomou essa decisão?
Há uma questão importante de cunho social
subjacente à tecnicalidade do processo. É que, quanto mais o GDF tirar do Fundo
Constitucional para pagar inativos, pior será a qualidade da segurança,
educação e saúde para os cidadãos do DF, pois o fundo foi concebido com a
finalidade específica de aparelhar adequadamente as nossas forças de segurança e
não para pagar aposentados. O pagamento de inativos deve se dar como em todos
os outros estados federados, com recursos do orçamento.
Ana Maria Campos – Coluna “Eixo Capital” – Foto:
Gustavo Moremo/CB/D.A.Press – Correio Braziliense
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