Emendas na PEC
Paralela da Previdência beneficiam o DF
Ao aprovar em
primeiro turno a PEC Paralela da Previdência, o Senado incluiu ontem duas
emendas que beneficiam diretamente o Distrito Federal e aliviam o caixa da
capital do país. A primeira alteração permite que o GDF retenha nos cofres
públicos locais o Imposto de Renda relativo aos salários dos servidores da área
de segurança pública. Essa é uma batalha do governador Ibaneis Rocha (MDB). O
montante representa R$ 680 milhões por ano na arrecadação do Distrito Federal.
A outra emenda resolve o imbróglio provocado por recente decisão do Tribunal de
Contas da União (TCU): permite que o Fundo Constitucional do DF arque com o
custo dos inativos das áreas de segurança, saúde e educação. As alterações no
texto foram propostas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a
partir de uma articulação do senador José Antônio Reguffe (Podemos-DF). Para
virar lei, a PEC precisa ser aprovada pelos senadores em segundo turno. Depois
retornará à Câmara dos Deputados. “Foi uma vitória imensa para o DF”, afirma
Reguffe.
Codese pede que
Ibaneis reveja redução de repasse para o Fundo de Apoio à Pesquisa
O presidente do
Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF
(Codese/DF), Paulo Muniz, enviou uma carta ao governador Ibaneis Rocha com
pedido de que seja revista a decisão de reduzir os repasses de recursos
públicos para o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. O Executivo
enviou à Câmara Legislativa um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF que prevê
a redução das transferências para o fundo de 2% da receita corrente líquida
anual para 0,3%. “Entendemos que os problemas existentes na execução
orçamentária da FAPDF devem-se na sua grande parte, pela ausência da estrutura
da gestão apoiada num quadro de servidores públicos permanentes, o que tem
acarretado uma baixa aplicação dos recursos disponíveis”, escreveu Muniz.
Ex-presidentes da
FAPDF reagem a cortes
Seis
ex-diretores-presidentes da FAPDF também enviaram um ofício para Ibaneis com
pedido de revisão da medida. “As bolsas de pesquisa da FAPDF cumprem, hoje, um
papel decisivo na estruturação desse sistema, atendendo a um número
significativo de estudantes de graduação e pós-graduação, e permitindo a
fixação de recursos humanos no DF”, ressaltaram, também concordando que o órgão
necessita de uma estrutura de funcionamento com servidores permanentes.
STJ vai discutir
lucro cessante de empresa que teve contrato suspenso no DF
O parque aquático
Wet'n Wild luta há 20 anos na justiça para receber os lucros cessantes de um
serviço que não foi implementado por rescisão de contrato com o Governo do
Distrito Federal. Ao se posicionar sobre este caso em sessão marcada para a
próxima semana, o STJ vai definir se um negócio que teve o contrato de
concessão rompido unilateralmente pela administração pública deve ou não
receber os valores que a empresa deixou de receber durante o período do
contrato por não ter implementado o serviço. A marca internacional venceu, em
1996, durante o governo de Cristovam Buarque, a concorrência pública para
construir o parque aquático, mas, ao iniciar a obra, se deparou com dutos
pluviais que só poderiam ser retirados pela Terracap. Sem acordo, o consórcio
buscou a Justiça do Distrito Federal para rescindir o contrato. O Wet'n Wild
pediu, então, o pagamento dos danos emergentes e do lucro cessante. A primeira
questão foi sanada rapidamente, mas o debate em torno do segundo tema se
arrasta na Justiça até hoje.
Na pauta da próxima
semana
O escritório do
ex-presidente da OAB Reginaldo Oscar de Castro Advogados assumiu a defesa do
consórcio e conseguiu decisão favorável em duas frentes. O Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios reconheceu a responsabilidade da
administração pública na rescisão do contrato. Também apontou que a Terracap
pagaria ao consórcio os danos emergentes. Ou seja: o valor imediatamente
investido para o início do empreendimento. No entanto, a Justiça negou o pedido
de lucro cessante alegando que o parque ainda não estava em operação. O caso
será analisado agora pelo STJ, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina. O
processo está na pauta de 13 de novembro.
Ana Maria Campos –
Coluna “Eixo Capital” – Fotos: Ana Rayssa/CB/D.A.Press – Wet'n Wild/Divulgação - Correio Braziliense