O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça (23), dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização.
A MP 1.026/2021, aprovada pela
Câmara na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV)
1/2021, determina que a aplicação de vacinas deve seguir o
Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde e autoriza estados e
municípios a comprar e aplicar imunizantes, caso a União não adquira doses
suficientes para os grupos prioritários previstos.
A medida acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu aos entes da Federação a compra e distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização. O relator da matéria é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
PEC
Emergencial: Também consta na pauta de votações Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 186/2019, a chamada a PEC Emergencial. No entanto, o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que na terça só haverá a
discussão do texto, que já sido objeto de intensos debates entre os
parlamentares. A votação da matéria está prevista para quarta-feira (3).
Apresentado pelo Poder Executivo em
2019, o texto sofreu modificações, sugeridas nas últimas semanas pela equipe
econômica para compensar o pagamento de um novo auxílio emergencial.
Cadeia agroindustrial: O Plenário
do Senado pode finalizar ainda a votação do PL 5.191/2020 que cria os Fundos de
Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), uma ferramenta para
que o setor agropecuário possa captar dinheiro no mercado de capitais. Da
Câmara dos Deputados, o texto-base já tinha sido aprovado pelos senadores no
início de fevereiro, restando dois destaques a serem votados antes de o projeto
seguir para a sanção presidencial.
O Fiagro permite que investidores
nacionais e estrangeiros direcionem recursos ao setor através de aplicações em
ativos financeiros atrelados ao agronegócio ou da aquisição de imóveis rurais.
Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo fundo serão sujeitos ao
imposto de renda retido na fonte, com alíquota de 20%.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) é o
relator da proposta.
Protocolo de Nairóbi: Outro item a
ser votado pelos senadores é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/2020, já aprovado pela
Câmara dos Deputados, que ratifica o Protocolo de Nairóbi, que trata da
eliminação dos subsídios de produtos agrícolas e foi acordado em 2015, durante
a 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A proposta tem como relator o senador
Zequinha Marinho (PSC-PA).
Fonte: Agência Senado