Foi votado em 2º turno, nesta terça-feira, 15, em Sessão Extraordinária Remota,
na CLDF, o Projeto de Lei 1542/2020, apresentado pela deputada distrital
Júlia Lucy (Novo) que possibilita ao Poder Público, iniciar processo
administrativo, de ofício ou por provocação, a fim de declarar que um imóvel
abandonado causa deterioração urbana.
Uma vez constatado o abandono do imóvel, os órgãos competentes da administração
pública poderão tomar importantes medidas para solucionar o problema.
São elas: 1) lacrar e guardar o edifício; 2) adentrar nele, a fim de desocupá-lo e realizar reparos emergenciais e de
segurança; 3) sinalizar que o edifício está lacrado; 4) tomar medidas de higiene.
Outras medidas ainda são necessárias, como a suspensão das licenças e
autorizações dadas ao edifício lacrado ou a estabelecimentos que nele funcionem
e a não concessão de qualquer outra licença ao proprietário do edifício,
enquanto perdurar a declaração de abandono.
Com o surgimento de Águas Claras, uma das mais recentes RA’s criadas no DF, e o
grande número de construção de edifícios, o setor imobiliário explodiu na
região. Algumas incorporadoras não conseguiram concluir seus projetos, deixando
para trás vários esqueletos de prédios inacabados.
Importante lembrar que os custos das ações devem ser de inteira
responsabilidade dos proprietários dos edifícios incompletos e deixados ao
abandono.
“Durante a minha campanha, lá em 2018, aprendi a ter um carinho todo especial
por Águas Claras. E, após eleita, este carinho só aumentou! Não poderia deixar
de dedicar parte do meu mandato, às melhorias desta cidade. Por isso, não meço
esforços para buscar soluções e eliminar esses imóveis
abandonados.” Justifica a deputada Júlia Lucy (Novo)
