A Secretaria de
Justiça e Cidadania (SEJUS) publicou no Diário Oficial do DF, nesta
quarta-feira(14), alteração do edital nº06/2021, que prorroga o prazo de
inscrição para compor o Comitê Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Seres
Humanos. O Processo Seletivo terá o mandato de 2 anos e visa a seleção de
representantes consultivos de organizações da sociedade civil, não
governamentais. As entidades interessadas deverão ter ao menos um ano de
atividades relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas ou a temas
correlatos voltados à promoção e defesa dos Direitos Humanos.
O Edital prevê três etapas principais, o recebimento de inscrições; habilitação
das candidaturas, e a seleção dos representantes da sociedade civil. Dentre os
critérios para a participação constam: estar enquadrado em algum dos grupos:
entidade não governamental, sem fins lucrativos, do terceiro setor;
organizações da sociedade civil; entidades de classe; instituições de ensino,
pesquisa e extensão; movimentos sociais; e fóruns, regularmente estabelecidos e
registrados e que atenderem a todas as exigências de atuação e área temática.
Não será admitida a participação de empresas e entidades com fins lucrativos,
ainda que ligadas ao tema.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal nomeará a
Comissão de Seleção, composta por três membros, lotados na Subsecretaria de
Apoio às Vítimas de Violência – SUBAV. São atribuições da Comissão de Seleção
coordenar e proceder a avaliações do Processo Seletivo; examinar e decidir
recursos apresentados por participantes do processo seletivo; proceder à
divulgação dos resultados e resolver os casos omissos.
As inscrições serão recebidas por meio de documentos entregues presencialmente
em envelope fechado, endereçado à Comissão de Seleção do Comitê Distrital de
Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, até 30 dias úteis após a publicação
do Edital. O envelope deverá ser entregue na Sede Protocolo da SEJUS, no
horário de 9h às 17h, localizado na Estação Rodoferroviária, Ala Central –
Térreo, Brasília – DF.
O candidato deverá ter experiência na promoção e defesa dos direitos humanos,
na prevenção ou combate à tortura, estar em pleno exercício dos seus direitos
civis e políticos, não ser membro de outro comitê, conselho ou assemelhado, em
âmbito governamental, além de ter idoneidade. Para a homologação das inscrições
deverá constar a apresentação dos documentos solicitados pelo edital nº06/2021.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há tráfico de pessoas quando a
vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a
mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou
laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. A mobilidade
reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção
de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima
junto ao traficante ou à rede criminosa.
“Este Comitê é um importante passo para o enfrentamento ao tráfico de pessoas,
que é algo que fere diretamente a dignidade da pessoa humana, como agenciar,
aliciar, recrutar, transferir, comprar ou alojar. O objetivo da Sejus é
oferecer mais um canal, que unirá o comprometimento da sociedade civil para a
prevenção deste crime”, aponta a Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela
Passamani.
