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TSE define regra para agentes públicos

TSE define regra para agentes públicos

 

Passa a valer hoje uma nova rodada de regras eleitorais, segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as proibições, agentes públicos não podem demitir ou nomear servidores a partir de agora, com exceções, autorizar publicidade institucional dos feitos de órgãos públicos e fazer pronunciamentos em rádio e televisão fora do horário eleitoral. Além disso, está vedado a todos os pré-candidatos participar da inauguração de obras públicas.

 

Este sábado marca exatos três meses antes do primeiro turno das eleições, em 2 de outubro. É o prazo máximo para o afastamento de servidores públicos que ocupam cargos comissionados ou que integram a Administração Pública direta ou indiretamente. É o caso, por exemplo, dos pré-candidatos a deputado distrital Alexandre Yanez, Vânia Gurgel e José Goudim, exonerados ontem no cargo que ocupavam no Governo do Distrito Federal (GDF).

 

As restrições eleitorais ocorrem de forma cumulativa, para tentar equilibrar a disputa. Desde a última quinta-feira, por exemplo, emissoras de rádio e televisão não podem veicular programas apresentados por pré-candidatos. As proibições de hoje, por outro lado, são voltadas para reduzir o abuso da máquina pública na obtenção de vantagens para o pleito.

 

“Agentes públicos, sejam eles o presidente da República, deputados, senadores e prefeitos, por conta da sua função podem muitas vezes usá-la para gerar desequilíbrio nas eleições”, explicou ao Correio o professor da FGV Direito Rio Wallace Corbo. “Algum desequilíbrio sempre vai existir, eles não vão renunciar aos seus cargos. São proibidos alguns atos que vinculam diretamente esses agentes a uma visibilidade diferenciada”. No Distrito Federal, o mais afetado pelas mudanças é o governador Ibaneis Rocha (MDB). Na segunda-feira, por exemplo, ele visitou a inauguração de uma reforma na Quadra 3 do Setor Comercial Sul.

 

“A legislação tenta fazer uma distinção entre o candidato e a máquina pública. Um dos pilares da administração pública é justamente a impessoalidade”, conta o especialista em direito internacional, constitucional e eleitoral Acacio Miranda da Silva Filho. “No cenário nacional, é natural que as regras impactem mais o [Jair] Bolsonaro (PL). Nos estados, são os governadores candidatos a reeleição”.

 

Máquina pública: As outras regras que passam a valer hoje são voltadas a quem ocupa cargos públicos. Salvo exceções previstas na Lei das Eleições, fica proibido: demitir ou nomear servidores; transferir voluntariamente recursos da União para estados e municípios; autorizar publicidade institucional para promover feitos da gestão; fazer pronunciamento fora do horário eleitoral; e contratar shows artísticos em inaugurações com dinheiro público.

 

“A lógica aqui é justamente impedir que o candidato possa interferir na burocracia do serviço público para se favorecer e para ganhar apoio político. Para impedir, por exemplo, o uso político de cargos de comissão”, disse Wallace Corbo. “A única forma de garantir eleições justas é impedir esse uso de poder abusivo da máquina pública”.

 

Para Acacio, porém, a legislação não é suficiente para impedir abusos. “Ela busca a máxima eficácia, mas são necessários alguns aperfeiçoamentos. Não só na legislação, mas na forma como as pessoas encaram o processo eleitoral. A lei por si só não resolve todos os problemas”.


Victor Correia – Correio Braziliense


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