A
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a
população a participar de uma audiência pública em 21 de novembro, a partir das
18h. O objetivo é debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei
Complementar (PLC) sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas
contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte. (>> O aviso )foi
publicado na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Distrito
Federal (DODF).
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado para enfrentar problemas que se arrastam há décadas. Por isso, a proposta elaborada pela Seduh pretende regulamentar as ocupações consolidadas, sem nunca terem tido limitações e critérios a serem observados.
“O
objetivo da lei é regulamentar, através de uma cessão onerosa, a situação
existente hoje nos lagos Sul e Norte. Esse é um problema histórico de ocupações
que se consolidaram de forma irregular e sem critérios”, explica a
secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína
Vieira.
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A
proposta de PLC prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de
pedestres no espaço público, bem como o acesso franco entre logradouros
públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais
e mobiliário urbano.
A minuta também define uma fórmula de cálculo para a cobrança do preço público devido, que terá como base o valor venal do terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Será um preço público pago anualmente.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, no auditório do 18º andar. O evento também será transmitido pelo Youtube, por meio do canal Conexão Seduh.
A minuta do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no~~~ site da Seduh. A população pode acessar todo o material na aba Participação, em~~~ Audiências Públicas.
Próximos passos: Após a apresentação do Projeto de Lei Complementar, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários.
Em seguida, o texto será encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser apreciado pelos parlamentares.
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