O
Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB/DF) lançou, no início de março, a campanha O DF é da Gente. Visa à
manutenção da autonomia do Distrito Federal. Objetiva evitar um desastroso
retrocesso, sobretudo, em relação à perda de recursos, como o Fundo
Constitucional (FCDF), estimado em R$ 22,9 bilhões neste ano. É um dinheiro
empregado na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros e de serviços públicos de saúde e de educação.
O
FCDF é uma conquista da população. Lembramos que a estruturação do Distrito
Federal remonta lutas históricas pela democracia: desde movimentos de
reivindicação por moradia e urbanização até mais participação popular na
política, sendo que a OAB/DF atuou pela revogação da proibição de organização
partidária e, também, foi favorável à emenda constitucional que concedeu
autonomia para o DF. Consideramos ainda que a democracia é coroada em ciclos de
eleições dos representantes para os cargos do Legislativo e do Executivo e assim
deve permanecer.
Sim,
tivemos as depredações ao patrimônio público, na Praça dos Três Poderes, em 8
de janeiro passado. E, a partir desse episódio, houve uma intervenção na área
da segurança, mas que foi encerrada ao final daquele mês e quem agiu ou se
omitiu nos ataques aos prédios que abrigam o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário responderá aos processos na Justiça.
Destaca-se
que a OAB/DF agiu nessa crise, principalmente para colaborar no atendimento ao
grande número de custodiados, trabalhando em diversas demandas e, inclusive, em
questões que seriam de responsabilidade do Estado. Visamos que direitos humanos
fossem respeitados a favor de todo e qualquer cidadão.
O
fato é que, hoje, as questões do momento da intervenção na segurança estão
superadas e nada justifica quaisquer intenções ou ações que abalem a autonomia
do DF. Não só a OAB/DF é a favor da autonomia como se mobiliza e busca, no dia
a dia, o crescimento desse movimento com a adesão de mais instituições e
pessoas porque o fortalecimento institucional é o caminho, para tentar resolver
os problemas urbanos que seguem afetando os moradores do DF.
Importante
frisar que desafios quanto à gestão pública não são exclusividade do DF. Todos
os entes federados têm seus problemas e ora conseguem alcançar soluções mais
eficientes, ora insatisfatórias. Nem por isso se cogita restringir a autonomia
deste ou daquele estado.
A
campanha que estamos promovendo em redes sociais e junto aos meios de
comunicação quer alcançar toda a população, sempre de forma ordeira e pacífica,
resgatando a essência do DF e frisando que não estamos tratando apenas de um
centro político — nacional e internacional —, mas do lar de mais de 3 milhões
de habitantes.
É
no exercício de discutir a questão da autonomia que queremos possibilitar aos
cidadãos a visão de quão estreitamente isso se conecta aos seus próprios
direitos. Mostrar que há mais a reivindicar, com certeza, mas que seja de quem
elegemos e com recursos previstos. Como ficaríamos sem a previsibilidade de
recursos e sem a condição de como investir em nossas prioridades? Destituídos
do direito de planejar, de decidir e por fim da nossa própria cidadania.
Resta
recordar que a autonomia dos estados-membros, conforme adotado em nosso comando
constitucional, é dividida em: auto-organização (o poder de criar suas normas,
de acordo com a CF); autogoverno (contar com Executivo, Legislativo e
Judiciário) e autoadministração (exercer competências administrativas,
legislativas e tributárias). A beleza desse arranjo institucional está em
contemplar-se a pluralidade regional e a diversidade cultural.
No
nosso modelo de federalismo, compreende-se que o exercício do poder pelos entes
subnacionais deve estar nos limites da Constituição Federal. O DF tem suas
especificidades, um tanto de estado, um tanto de município, mas não pode ser
rebaixado em sua autonomia, como não poderia ocorrer em nenhum outro estado
brasileiro.
Assinalamos,
sempre, o devido respeito às instituições, aos poderes da República e às
entidades federativas. Acreditamos que promover a pacificação social é
fundamental, pois o país já passou pelas eleições e agora devemos todos focar
em desenvolvimento sustentável, recuperar a economia, na geração de emprego e
renda. É preciso não acentuar o que nos desune. O gesto deve ser inequívoco em
favor de seguirmos nossas balizas constitucionais.