O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a resolução do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) que amplia a "responsabilização" das
plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos. A norma estabelece
responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de
conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem
judicial prévia.
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou
que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias
constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo
o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial
contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes
"perigosos" para futuras interpretações legislativas e
judiciais.
Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros
do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua
função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e
desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.
"Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus
insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções
arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate
público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise
combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa
suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade
das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido
processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à
autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios
resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo", disse
Izalci
No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma
pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando
sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. O
senador ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão
abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos
concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital
nacional.
"Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil [da
internet], buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa
efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem
comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos
que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade
digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos
debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas
da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por
mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e
ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos" completou o senador
tucano.
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