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  • quarta-feira, 4 de novembro de 2015

    LEGISLATIVO (CLDF) » Projeto dá opção a servidores

               Servidores do GDF em manifestação: economia de R$ 3,5 milhões

    Governo questiona ideia de migração dos funcionários de empresas públicas da CLT para estatuário. Proposta será votada hoje pelos distritais. SAB, Novacap, Codeplan, TCB e Emater seriam as afetadas em um primeiro momento

    Os deputados vão votar, na sessão de hoje, projeto que dá aos funcionários de empresas públicas do Distrito Federal contratados até outubro de 1988, atualmente vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a opção de virarem estatutários. A medida, uma antiga reivindicação da categoria, inclui cerca de 23 mil empregados. Entre os principais benefícios, maior estabilidade e aposentadoria integral. Governistas alegam, porém, que a proposta é inconstitucional.

    Entram no bolo as empresas com dependência do Tesouro, em liquidação e extinção. Em um primeiro momento, o alvo principal é a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) — a estatal, atualmente, está sendo liquidada, e o próprio GDF quer remanejar funcionários do quadro. Outras na mira da medida são a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater).

    De acordo com o relator da matéria, deputado Wellington Luiz (PMDB), a medida vai trazer uma economia de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos do DF, com o corte de encargos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “É um passo importante para os empregados públicos do Distrito Federal, que há tempos pedem pela aprovação da lei”, afirmou. “Vamos economizar com o corte de benefícios”, continuou.

    Entre os trabalhadores envolvidos, o otimismo é quanto à aprovação “Ao se analisar os prós e contras, a aposentadoria faz a diferença. Tem empregado com mais de 70 anos em atividade porque perde o direito ao salário integral ao se aposentar”, afirmou André Luiz Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser).

    Inconstitucionalidade
    Governistas procurados pela reportagem alegam, contudo, que a proposta é inconstitucional. “O empregado trabalha a vida inteira sob o regime CLT e, a meses de se aposentar, vira estatutário, com aposentadoria integral. Diga-me: qual a economia disso?”, questionou uma fonte ligada ao Buriti. Em uma proposta de emenda à Lei Orgânica, é a Câmara Legislativa quem decreta ou não a matéria — não cabe ao governador sancionar ou vetar. Mas o Ministério Público pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

    Suspensa lei de Agnelo
    O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF considerou ontem inconstitucional a lei, aprovada no ano passado que criou o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat). De autoria do governo Agnelo Queiroz, a medida foi apresentada como uma forma de arrecadar até R$ 2 bilhões com a venda da dívida ativa do governo para cobrir despesas. Os desembargadores acolheram argumentos da Procuradoria-geral de Justiça do DF e confirmaram liminar que já suspendia a execução da lei, concedida em dezembro.

    O entendimento foi de que esse tipo de fundo deve ser criado por lei complementar e não ordinária. Outro problema: contrariaa Lei Orgânica do DF, segundo a qual nenhum fundo pode ter receitas vinculadas.

    De iniciativa do governo de Rodrigo Rollemberg, um novo projeto que estabelece regras para a venda da dívida ativa do governo foi aprovado neste ano.

    Fonte: Guilherme Pera – Foto: Carlos Moura/CB/D.A.Press – Correio Braziliense

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