A secretária de Planejamento,
Orçamento e Gestão, Leany Lemos, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e o
secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, durante a apresentação do primeiro
relatório de gestão fiscal de 2016, nesta segunda-feira (30), no Palácio do
Buriti. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília
"Relatório referente ao primeiro
quadrimestre de 2016 mostra que 47,08% da receita corrente líquida foi
destinada ao pagamento de servidores"
Pelo segundo quadrimestre consecutivo, os gastos do governo de Brasília
com pessoal ficaram acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal (46,55%), mas abaixo do teto (49%). O primeiro relatório de gestão fiscal de
2016, publicado na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial do
Distrito Federal e apresentado durante entrevista coletiva nesta tarde
(30) no Palácio do Buriti, mostra que o Executivo comprometeu 47,08% da receita
corrente líquida com o pagamento de servidores na média dos últimos 12 meses.
No período anterior, o porcentual foi de 46,78%.
Nos primeiros quatro meses deste ano, R$ 8,8 bilhões foram destinados à
folha de pessoal. A receita corrente líquida — composta por tributos e
transferências da União, além da despesa total com pessoal dos últimos 12 meses
— no período foi de R$ 18,8 bilhões.
Segundo o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, algumas projeções
feitas em 2015 na elaboração do orçamento deste ano não se confirmaram em
função do agravamento da crise financeira no País. Ele cita a queda na
arrecadação de tributos, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além
do momento ruim do mercado para a venda dos 22 imóveis do governo colocados à
venda em dezembro. Até agora, apenas quatro foram negociados, no valor total de
R$ 77 milhões. “Na época da elaboração do orçamento, em meados de 2015, existia
uma previsão um pouco mais otimista, mas as mudanças na economia influenciaram
a frustração de receitas.”
Além do titular da Fazenda, participaram da apresentação dos dados do
relatório o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e a secretária de
Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.
Sem aumento de
impostos: Durante a entrevista coletiva, Fleury afirmou que o governo
continuará em busca de projetos que elevem a arrecadação, mas o aumento de
tributos neste ano está descartado. “Estamos melhorando a eficiência dos gastos
públicos e contendo despesas para continuar pagando os salários em dia e
entregar serviços de qualidade à população, mas não trabalhamos com a hipótese
de elaborar projetos de lei que impliquem reajuste de impostos”, declarou.
Restrições: Como o comprometimento da receita com pagamento de
pessoal continuou acima de 46,55%, o governo de Brasília permanece impedido de
contratar novos servidores — a não ser em casos de reposição na Saúde, na
Educação e na Segurança —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras
(a exceção é a Saúde) e de alterar a estrutura de carreiras de modo que as
despesas sejam aumentadas. As imposições estão no artigo 22 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O excesso de gastos começou no segundo quadrimestre de 2014, quando o
governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento
de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano. O relatório
divulgado em janeiro de 2015 mostrou que Rodrigo Rollemberg assumira o governo
com o limite prudencial ultrapassado em 0,38 ponto porcentual. O Tribunal de
Contas do DF identificou várias despesas de exercícios anteriores não
contabilizadas em 2014. Portanto, o terceiro quadrimestre daquele ano, na
verdade, foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial
de gastos com o funcionalismo.
Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e
melhorar as receitas. A dispensa de mais de 4,1 mil servidores em cargos em
comissão, a reestruturação da máquina pública, a revisão de contratos com
fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em
aumento da arrecadação foram ações que contribuíram para que o Executivo se
mantivesse pelo segundo quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF
(49% da receita corrente líquida).
Responsabilidade fiscal: A Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, traz normas para despesas públicas e permite maior controle das
contas, com mecanismos de fiscalização e de transparência. O principal objetivo
é proibir que sejam feitas despesas sem receita correspondente para atendê-las.
O texto contém, entre outras coisas, limites de gasto com pessoal,
procedimentos a serem adotados para evitar o aumento de despesas e iniciativas
que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita
orçamentária.
Para o cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal município,
cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Desse
porcentual, 3% são para o Legislativo e o Tribunal de Contas, 6% para o
Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público. A verificação
deve ser feita ao fim de cada quadrimestre. A publicação periódica do relatório
de gestão fiscal deve ocorrer até 30 dias após o fim do período apurado.
O relatório leva em conta não só dados do quadrimestre apurado, mas dos
dois anteriores. Para chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria
de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida
total com pessoal dos últimos três quadrimestres.
Acesse a --- apresentação dos dados do relatório de
gestão fiscal.
Edição: Marina Mercante