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  • quarta-feira, 28 de junho de 2017

    #CLDF: Pressão em favor da lei anti-homofobia

    Dezenas de manifestantes levaram a bandeira do arco-íris, símbolo do movimento LGBTs, para a galeria da Câmara Legislativa: palavras de ordem

    *Por Ana Viriato

    Ação na Justiça, representação no MP e proposta de decreto legislativo surgem como reação pela manutenção de norma que puna atitudes discriminatórias no DF

    A anulação da lei anti-homofobia, que estabelecia punições em caso de discriminação por orientação sexual, provocou a reação de parlamentares progressistas e de grupos LGBTs — lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais. Dezenas de manifestantes compareceram ontem à galeria da Câmara Legislativa para criticar a votação, articulada pela bancada evangélica na última segunda-feira. Em resposta, os distritais Ricardo Vale (PT) e Liliane Roriz (PTB), que não compareceu à votação no início da semana, garantiram a apresentação de projeto de decreto legislativo para revogar o pleito.

    A movimentação de ativistas começou antes da sessão de terça-feira, em frente à sede do Legislativo local. Em coro, gritaram os nomes dos parlamentares que votaram pela anulação da lei: “Ô, deputado, que papelão! Nosso direito você não revoga, não!” Às 15h20, todos entraram na galeria do plenário, onde acompanharam a sessão. Durante o debate, realizado ao lado de uma grande bandeira caracterizada pelas cores do arco-íris, muitos manifestantes disseram que nenhum deputado da bancada evangélica (veja quadro) receberá apoio do grupo LGBTs na corrida eleitoral de 2018.

    A discussão sobre a votação da última segunda-feira tomou a maioria do tempo dos discursos em plenário. Ricardo Vale (PT), o primeiro a subir à tribuna, classificou a decisão como uma atitude “infeliz e desrespeitosa”. “Temos de trabalhar para diminuir a intolerância. Não entendo os distritais que querem trazer o debate religioso para os poderes Legislativo e Executivo. O Estado é laico. O que se debate na igreja deve ficar lá. E vice-versa”, argumentou.

    Liliane Roriz (PTB) seguiu o coro dos descontentes. “A orientação sexual de cada um não diz respeito a meia dúzia dos deputados desta Casa. Não diz respeito a uma bancada que acha que pode praticar a discriminação”, defendeu. A caçula do ex-governador Joaquim Roriz e o petista aguardam a publicação da proposta que anulou a lei anti-homofobia para tentar revogá-la, via projeto de decreto legislativo.

    Os deputados não foram os únicos a se movimentarem pela manutenção de uma legislação que puna atitudes discriminatórias. Diversas entidades assinaram ontem uma representação, entregue ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) cujo conteúdo pede que o órgão tome providências para a revogação da decisão da Câmara. “O movimento da bancada evangélica, além de imoral, é ilegal. A lei é clara ao dizer que regulamentar matérias é competência exclusiva do Executivo local”, argumentou o presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini.

    A expectativa é que o tema passe pelo crivo do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios. O PT no DF e o Palácio do Buriti anunciaram que trabalham em ações diretas de inconstitucionalidade (Adin). Neste caso, os desembargadores decidiriam pela manutenção ou pela anulação da lei anti-homofobia. O mesmo ocorreu no início do ano, quando os deputados tentaram derrubar o aumento das passagens de ônibus, mas sofreram um revés no Judiciário.

    A Lei Distrital nº 2.615/2000, regulamentada na sexta-feira pelo governador e revogada três dias depois, passou na Câmara Legislativa há 17 anos e é de autoria do próprio Rodrigo Rollemberg e de Maria José Maninha, à época, distritais. A legislação previa a punição a pessoas e a estabelecimentos por atitudes discriminatórias em virtude da orientação sexual. As sanções dividiam-se entre advertência, multa de até R$ 10,6 mil, suspensão temporária do alvará e até cassação da licença de funcionamento. A norma também se aplicava a órgãos do GDF. Servidores que cometessem o crime estariam sujeitos a penas disciplinares.

    Vaias
    Os parlamentares que votaram pela anulação da lei anti-homofobia realizaram pronunciamentos sob vaias. Entre eles, Rodrigo Delmasso (Podemos), pastor da Igreja Sara Nossa Terra e responsável pelas costuras políticas que levaram à realização da votação no Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon). Além de comentar a própria doutrina para justificar o posicionamento, o parlamentar recorreu à Constituição Federal. “O artigo 22 prevê que é competência privativa da União legislar sobre direito penal e civil.”

    O deputado acrescentou: “Além disso, a lei estabelecia punições para quem manifestasse uma opinião, o que vai contra a liberdade de expressão”. Devido às costuras políticas, Delmasso perdeu o posto de líder do governo na Câmara. O cargo passará para Agaciel Maia (PR).

    O distrital Julio Cesar (PRB), pastor na Igreja Universal de Deus, defendeu o movimento para barrar a criminalização do preconceito. “Nada vai interferir em minhas convicções e princípios. Não vou recuar.” Nessa linha, Rafael Prudente (PMDB) afirmou que se posicionou com base “na própria doutrina e consciência”.

    Em nota divulgada na segunda-feira, o GDF informou que “o Estado tem de garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência. O governo está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”.

    Semana da Diversidade
    Os distritais aprovaram, na sessão de ontem, em primeiro turno, a criação da Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos. Para começar a valer, porém, a proposta precisa do aval dos parlamentares em segundo turno. O projeto, de Ricardo Vale (PT), determina que a comemoração ocorra, anualmente, na terceira semana de maio. O petista é um dos seis parlamentares que votaram contra a anulação da lei anti-homofobia.

    A bancada evangélica - A representatividade de nove dos 24 distritais chega a 37%. Confira o perfil de cada um:

    Bispo Renato Andrade (PR) 
    » Pastor na Igreja Abençoando as Nações, votou pela anulação da lei anti-homofobia. É alvo da Operação Drácon, que resultou em processo por corrupção passiva no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)

    Celina Leão (PPS)
    » Fiel da Igreja Comunidade das Nações, posicionou-se contra a lei anti-homofobia. Também é investigada pela Operação Drácon

    Cristiano Araújo (PSD)
    » Frequentador da Igreja Braço Forte do Senhor, votou pela anulação da lei anti-homofobia. É outro alvo da Operação Drácon

    Julio Cesar (PRB)
    » O pastor da Igreja Universal do Reino de Deus é um dos que derrubou a lei anti-homofobia. Também é investigado pela Operação Drácon

    Rafael Prudente (PMDB)
    » Sem vínculo com igrejas, o distrital posicionou-se contra a norma. Não é alvo de processos judiciais

    Rodrigo Delmasso (Podemos)
    » O pastor na Igreja Sara Nossa Terra votou pela anulação da lei anti-homofobia. Por isso, perdeu a liderança do governo na Casa. Não é alvo de processos judiciais

    Sandra Faraj (SD)
    » A pastora na Comunidade Cristã Ministério da Fé votou contra a lei anti-homofobia. Foi denunciada pelo Ministério Público do DF e Territórios na Operação Hemera por estelionato. A parlamentar ainda é suspeita de cobrar parte dos salários de servidores comissionados indicados ou nomeados por ela

    Telma Rufino (Pros)
    » A distrital é evangélica, não está ligada a nenhuma igreja, mas se posicionou a favor da lei anti-homofobia. Responde a processo por improbidade administrativa na Justiça Federal. Segundo a denúncia, a parlamentar descumpriu ordens judiciais ao autorizar a condução de obras no bairro de Arniqueiras, em Águas Claras

    Wasny de Roure (PT)
    » Fiel da Igreja Batista, o deputado não estava presente durante a votação. Não é alvo de processos judiciais

    Projeto sai da pauta
    Após enfrentar o Executivo local com as costuras políticas que culminaram na anulação da lei anti-homofobia, Rodrigo Delmasso (Podemos) pretendia votar, ontem, o projeto que institui o projeto Escola sem partido. O distrital, no entanto, pediu a retirada da proposta da pauta, por recomendação de colegas, que ressaltaram o “momento conturbado” na Câmara Legislativa.

    Não há prazo para que a proposição volte à ordem do dia. A iniciativa está pronta para votação desde dezembro de 2016, quando havia passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do colegiado Especial de Análise à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Cepelo).

    A proposta veta “a doutrinação ideológica nas salas de aula”. Na prática, haveria a determinação de que todos os temas a serem abordados nas escolas passassem pela aprovação dos pais dos alunos de forma prévia. Dessa forma, os professores não poderiam fazer menções ao próprio posicionamento ideológico, político ou religioso.

    Na justificativa do projeto, Rodrigo Delmasso pontua que “um Estado que se define laico — e que, portanto, deve ser neutro em relação a todas as religiões — não pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é, em regra, inseparável da religião”, descreve o texto.

    Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em decisão liminar, o projeto Escola livre, instaurado em Alagoas. Na decisão, o ministro Luis Barroso defendeu que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação. Para tornar-se definitiva, a decisão precisa ser confirmada pelo colegiado da Corte.


    (*) Ana Viriato – Fotos: Barbara Cabral/CB/D.A.Press – Correio Braziliense



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