Democracia é a voz do povo. Só quem não
é democrata discorda dessa verdade. O corolário dessa verdade é que, se não
houver a voz do povo, livre, não há democracia. Por isso a censura, que
restringe a liberdade de expressão e opinião, é vedada na Constituição do
Brasil. Como se expressa a voz do povo? Pela fala ou por gritos, em
lugares públicos. E, graças aos avanços digitais, pelas redes sociais, que
ampliam, turbinam, potencializam a voz de cada pessoa, que adquire alcance universal.
Há uma diferença, não há como não reconhecer, entre a voz nas redes e a voz na
mídia tradicional. A mídia tradicional escolhe o que o povo pode receber como
informação, ou o que é preciso informar ao povo. Nas redes, o povo é quem
escolhe o que receber e o que não receber; é o exercício do arbítrio e
discernimento de cada um, que também pode participar com sua voz. Volta e meia
ministros do Supremo pregam “regulamentação das redes sociais”, além do que já
está na lei, no Marco Civil da Internet, em vigor há 11 anos. Censura em nome
da democracia.
Comemorou-se, com barulho na mídia
tradicional, o marco dos “40 anos de democracia”. O período começou passando
por cima da Constituição já no primeiro dia, quando um general foi decisivo
para que o presidente da Câmara não assumisse interinamente a Presidência da
República, como está nos artigos 78 e 79 da Constituição de 1967, então
vigente. O general Leônidas Pires Gonçalves disse que não daria posse a quem
comparara Ernesto Geisel a Idi Amin Dada, o ditador de Uganda. O general se
referia ao presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, que deveria assumir, na
vacância do presidente da República, e convocar eleições em 30 dias. O eleito,
Tancredo Neves, estava hospitalizado; José Sarney era vice, e substituto de alguém
que ainda não era presidente. Sarney assumiu e assim começou. No seu Plano
Cruzado, gerentes de supermercado e de farmácia eram presos arbitrariamente, e
a polícia entrava nos pastos para prender boi gordo. E se fez uma nova
Constituição, a cidadã. No dia da promulgação, Sarney me disse, em entrevista:
“Com essa Constituição, o Brasil fica ingovernável”.
Veio Collor e congelou poupanças e
depósitos acima de 50 mil cruzados novos. Um atentado à democracia, aprovado
depois no Congresso. Em dois anos, sofreu impeachment no Senado, mesmo tendo
renunciado horas antes; mesmo assim, ficou inelegível por oito anos, como manda
a Constituição. No impeachmentde Dilma, o que está no artigo 52 não valeu e ela
não ficou inelegível, mas foi reprovada pelos mineiros em sua candidatura ao
Senado: ficou em quarto lugar. Sabotaram a Constituição, em julgamento
conduzido pelo guardião dela, o presidente do Supremo, e o povo precisou
corrigir. Nos governos petistas, o mensalão e a Lava Jato mostraram que a
democracia fica disforme quando o dinheiro de estatais e dos impostos do povo é
desviado para políticos e seus partidos.
Nos últimos seis anos desses “40 de
democracia”, vigorou o “Inquérito do Fim do Mundo”, passando por cima da
iniciativa do Ministério Público, do devido processo legal, da ampla defesa, do
juiz natural, da vedação à censura e ao juízo de exceção. O queixoso investiga,
denuncia, julga e manda executar. Quem concorda com isso está em silêncio
hipócrita, pois continua falando em democracia e condenando “atos antidemocráticos”.
Com seus desdobramentos desse inquérito na política e no cotidiano, o país
passou a sofrer a derrogação dos direitos e garantias fundamentas e da
inviolabilidade dos representantes do povo por suas palavras e opiniões.
Parafraseando Churchill, a toga baixou sobre o Brasil, do Oiapoque ao Chuí.
Sensacional Alexandre Garcia! Parabéns!
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