A doação da área e a construção da obra estão sendo investigadas pelo Ministério Público do DF: arquitetos cobram ação do GDF
Norma publicada no
ano passado autoriza o GDF a bancar quase a totalidade dos gastos de
conservação de obra que homenageia o ex-presidente. Ontem, o TJDFT recebeu ação
popular contra a construção no Eixo Monumental. Governo segue sem se pronunciar
O anúncio da construção do Memorial Liberdade
e Democracia Presidente João Goulart, ao lado da Praça do Cruzeiro, surgiu com
a promessa de que o Governo do Distrito Federal não gastaria dinheiro com a
obra ou a manutenção do espaço. Mas uma lei publicada no Diário Oficial do DF
do ano passado autoriza o Executivo a arcar com despesas para a conservação do
monumento em homenagem ao ex-presidente deposto pelo regime militar em 1964.
Uma das principais queixas de quem se diz contrário à obra é o fato de o GDF
ter muitos gastos em áreas essenciais, como saúde e educação.
A Lei nº 5.290, de autoria do Executivo,
permite o governo a arcar com quase a totalidade — 90% — das despesas de
manutenção e conservação de diversos locais, entre eles, o memorial em
homenagem a Jango. A medida só não inclui os custos com pessoal em relação à
diretoria e aos órgãos colegiados. Anteriormente, a Secretaria de Cultura do DF
(Secult) garantia que “o convênio não prevê repasse financeiro entre o governo
do DF e o Instituto João Goulart. Ficará a cargo desse último captar recursos
para a execução da obra e a posterior manutenção do espaço”.
Procurada, a Secult esclareceu, por meio da
assessoria de imprensa, que o Convênio nº 7/2013 “trata somente da outorga da
área destinada ao Memorial, e é o único firmado entre as partes”. A nota
reforça que a lei autoriza, e não obriga, a celebração de convênios futuros. “A
celebração de qualquer acordo passa pelo poder discricionário, da Administração
Pública”, finalizou o texto. O secretário-chefe da Casa Civil, Hélio Doyle,
disse que não está a par da discussão e preferiu não comentar o assunto. Ele
informou que não há uma posição do governo quanto ao memorial. O Instituto João
Goulart, responsável pelo monumento, também não quis se pronunciar.
O silêncio do Executivo tem causado
reclamações nas redes sociais da internet. O arquiteto Carlos Magalhães,
ex-sócio de Oscar Niemeyer, cobrou uma posição de Rodrigo Rollemberg sobre a
construção, mesmo que fosse com a apresentação de um alvará permitindo a obra.
Nova ação
Com a desaprovação de arquitetos e urbanistas
ligados à preservação de Brasília, o memorial terá pela frente um novo embate,
desta vez judicial. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT) recebeu ação popular contra a construção do monumento. O advogado
Rubens Martins, filiado ao PDT, pediu uma liminar para interromper a obra e
derrubar os tapumes que cercam o lote. Também questiona a forma como o governo
repassou a área ao instituto. “Eu pedi para ver o processo, mas eles (governo)
me negaram. Precisam comprovar a legalidade da obra”, analisou. Procurada para
esclarecer a forma como o repasse foi feito, a Agência de Desenvolvimento do DF
(Terracap) não respondeu à demanda até o fechamento desta edição.
A polêmica em torno da obra chamou a atenção
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A 4ª
Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) vai investigar a construção
do monumento em homenagem a Jango. A promotora Maria Elda Fernandes Melo
pretende apurar a forma como o governo repassou o lote para o Instituto João
Goulart. De acordo com ela, se trata de uma área pública e tombada, por isso,
as regras devem ser cumpridas. A promotora disse estar com o processo em mãos,
mas não há um prazo para a conclusão do trabalho.
Esses questionamentos do Ministério Público
haviam sido levantados pela Procuradoria-Geral do DF em 2008 e reforçados no
ano seguinte. Segundo o órgão, o governo não teria feito uma lei complementar
específica com a inclusão do plano urbanístico para o canteiro central do Eixo
Monumental nem realizado audiência pública sobre a transferência do lote. A
Secretaria de Comunicação informou que essas etapas não foram cumpridas para a
doação da área. O processo, porém, é investigado pelo Executivo.
O que diz a lei
A Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, autoriza o Poder Executivo a arcar com 90% das despesas de manutenção e conservação do Instituto Histórico e Geográfico do DF; do Espaço Lúcio Costa; do Espaço Oscar Niemeyer; do Espaço Israel Pinheiro; do Memorial da Liberdade Presidente João Goulart; do espaço Museu dos Ex-Combatentes do Brasil; e do espaço Museu Casa da Fazenda Gama. Além da manutenção e da conservação, a lei autoriza “o repasse de auxílios financeiros para investimentos relativos a reformas e ampliação das instalações destinadas a museu e educação”. O recurso será repassado após celebração de convênio entre a instituição e o governo. A medida permite ainda que “em contrapartida, o convênio deve dispor a forma pela qual o DF pode utilizar, em atividades próprias ao local, os equipamentos e as dependências das instituições”.
A Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, autoriza o Poder Executivo a arcar com 90% das despesas de manutenção e conservação do Instituto Histórico e Geográfico do DF; do Espaço Lúcio Costa; do Espaço Oscar Niemeyer; do Espaço Israel Pinheiro; do Memorial da Liberdade Presidente João Goulart; do espaço Museu dos Ex-Combatentes do Brasil; e do espaço Museu Casa da Fazenda Gama. Além da manutenção e da conservação, a lei autoriza “o repasse de auxílios financeiros para investimentos relativos a reformas e ampliação das instalações destinadas a museu e educação”. O recurso será repassado após celebração de convênio entre a instituição e o governo. A medida permite ainda que “em contrapartida, o convênio deve dispor a forma pela qual o DF pode utilizar, em atividades próprias ao local, os equipamentos e as dependências das instituições”.
Fonte: Thaís Paranhos - Correio Braziliense - 10/04/2015